O que fazer quando o plano de saúde cancela unilateralmente contrato de beneficiários?
Saiba como identificar quando o cancelamento unilateral é abusivo e quais medidas tomar para garantir a continuidade da cobertura. O cancelamento unilateral de planos de saúde por parte das operadoras é uma realidade que tem afetado muitos beneficiários, principalmente aqueles vinculados a contratos coletivos. Embora a legislação permita a rescisão em algumas situações, a Justiça […]
Corte indevido de gás gera indenização por danos morais ao consumidor
A interrupção de serviços essenciais sem notificação prévia gera indenização por danos morais aos consumidores, como demonstrado neste caso. A Copa Energia Distribuidora de Gás S/A foi condenada a indenizar uma consumidora, após cortar indevidamente o fornecimento de gás canalizado sem aviso prévio. A consumidora havia quitado uma fatura com atraso, mas a empresa não […]
Clientes podem ser indenizados por erros cadastrais em bancos
Falhas como homonímia em cadastros bancários podem causar bloqueios e saques indevidos, gerando o direito à indenização por danos morais. Uma cliente da Caixa Econômica Federal teve seu FGTS bloqueado e um valor sacado indevidamente, devido a um erro cadastral causado por homonímia, ou seja, quando duas pessoas têm o mesmo nome. Ao tentar retirar […]
STJ proíbe operadoras de cobrar por danos a equipamentos
A decisão determinou que é abusiva a cláusula que responsabiliza consumidores por danos a equipamentos de TV por assinatura. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de TV por assinatura não podem responsabilizar os consumidores por danos aos equipamentos fornecidos, mesmo em situações imprevisíveis. A decisão reformou um entendimento do […]
STF DETERMINA FIM DA FARRA DOS PROVEDORES DE INTERNET
Lei validada pelo STF obriga empresas de telecomunicações a mostrar velocidade da internet na fatura mensal. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei de Mato Grosso do Sul que exige que empresas de internet informem, na fatura mensal, a entrega diária média de velocidade de conexão. Essa decisão foi fundamentada no direito à informação, […]
Empresas pagarão R$ 90 mil a casal por não entregarem seu imóvel financiado
A entrega do imóvel estava prevista para 31 de maio de 2014, com uma tolerância de 180 dias, mas houve um atraso significativo. Uma construtora e uma imobiliária foram condenadas a pagar R$ 90 mil a um casal que, após financiar um apartamento, não recebeu a propriedade prometida. A decisão, emitida pelo Grupo de Apoio […]
Consumidores podem solicitar portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito
A mudança resulta de resolução do Conselho Monetário Nacional que busca reduzir o endividamento e melhorar a capacidade de o consumidor se planejar. Desde esta segunda-feira (01/07), portadores de cartão de crédito têm a possibilidade de transferir o saldo devedor de suas faturas para instituições financeiras que ofereçam melhores condições de renegociação. Essa mudança resulta […]
Latam indenizará casal pelo cancelamento de passagens da viagem de lua de mel
Para não prejudicar a viagem de lua de mel programada, o casal viu-se obrigado a comprar novas passagens. A 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu ganho de causa a dois passageiros em ação judicial movida contra a agência de viagens 123 Milhas e a companhia aérea Latam. O […]
Justiça ordena que bancos devolvam valores cobrados a mais durante a pandemia
Os bancos foram condenados a pagar R$ 50 milhões em danos morais coletivos, marcando uma importante vitória na defesa dos direitos dos consumidores. Um juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Maranhão, condenou várias instituições financeiras por publicidade enganosa durante a pandemia de Covid-19. As instituições prometeram prorrogar dívidas sem custos […]
Dívidas: Cadastro de negativados deve informar data de vencimento de cada uma
Decisão do STJ visa aumentar a proteção dos consumidores, permitindo que saibam há quanto tempo estão inadimplentes. Os cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, precisam incluir a data de vencimento das dívidas em suas informações sobre devedores e negativados. Essa determinação foi estabelecida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em […]
