Cliente transgênero receberá indenização por não ter nome atualizado em cadastro
O direito à alteração do nome e do gênero da pessoa encontra-se amparado pelo ordenamento jurídico. A Justiça Federal do Paraná decidiu que a Caixa Econômica Federal deve indenizar um cliente transgênero em R$ 10 mil por danos morais devido à não utilização do novo nome de registro nos serviços prestados. A sentença foi proferida […]
Nova Lei promove igualdade salarial entre gêneros
Até o dia 31 de março, 51.073 empresas devem publicar o relatório de transparência salarial Em 3 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei 14.611, que visa promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres nos locais de trabalho, alterando o Artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho […]
Candidata excluída por discriminação é mantida em concurso público
A distribuição de vagas do concurso público da PM-GO violava o princípio da igualdade O edital de um concurso público, ao estabelecer diferentes pontos de corte e quantidades de vagas para homens e mulheres, levantou preocupações sobre a igualdade de participação das candidatas. Uma juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiás interveio, […]
Ampliado prazo de desocupação de imóvel para mãe chefe de família
O Juiz de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre estendeu o prazo de desocupação de um imóvel para uma mãe solteira com dois filhos menores, concedendo 120 dias. A mulher, residente há nove anos no local, enfrenta ação de despejo devido à falência do proprietário do imóvel – uma empresa. A decisão considerou […]
STF reforça igualdade de gênero em concursos para PM e Bombeiros
Decisão entendeu que a restrição de gênero em concursos viola princípios constitucionais O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, manteve a determinação de que as novas contratações para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás devem ocorrer sem as restrições de gênero anteriormente estabelecidas nos editais dos concursos públicos. Esta […]
