Concedido direito à conversão de união estável em casamento com efeitos retroativos
Através da conversão judicial, casal garante o direito de formalizar o casamento com validade desde o início da vida em comum. A união estável é reconhecida como uma entidade familiar pela Constituição Federal, e sua conversão em casamento é um direito garantido aos companheiros que desejam formalizar juridicamente a relação. Esse reconhecimento pode, inclusive, retroagir […]
