DIREITOS DO CONSUMIDOR BANCÁRIO —LEITURA OBRIGATÓRIA
O banco pode estar cobrando ilegalmente. E você talvez não saiba. Por André Mansur BrandãoAdvogado especialista em Defesa do Devedor Bancário e Gestão de DívidasOAB/MG nº 87.242Belo Horizonte (MG), 12.03.2026 “Se você tem uma dívida bancária, há uma grande chance de estar pagando mais do que deve — e a lei pode estar do seu […]
Como Sair do Endividamento Bancário: Seus Direitos contra Venda Casada e Retenção de Salário
Você sente que o seu banco se tornou o “sócio majoritário” do seu suor? Se todos os meses o seu salário cai na conta e desaparece em segundos devido a descontos automáticos, juros de cheque especial ou tarifas que você nem entende, este guia é para você. No cenário atual do Direito Bancário, a lei […]
Servidor superendividado consegue limite de desconto e proteção contra negativação
Com 60% do salário comprometido, consumidor teve garantido o direito ao mínimo existencial e à exclusão de cadastros negativos. A Lei do Superendividamento (nº 14.181/21) foi criada para proteger consumidores que, por diversos motivos, se encontram em uma situação em que não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o básico para viver. Essa lei […]
Superendividamento e Empréstimos Consignados: seus direitos e como se proteger
Entenda seus direitos frente ao superendividamento e aos empréstimos consignados abusivos, e saiba como se proteger legalmente. Em 2025, o superendividamento continua sendo um desafio para milhões de brasileiros. A facilidade de acesso a empréstimos consignados, muitas vezes oferecidos de forma agressiva e sem a devida transparência, tem levado muitos consumidores a uma situação financeira […]
Superendividamento: Como sair das dívidas e recuperar sua tranquilidade financeira?
Neste artigo, descubra soluções jurídicas para renegociar suas dívidas e garantir seus direitos de forma digna e sustentável. O superendividamento no Brasil tem se tornado um problema crescente nos últimos anos, afetando milhões de cidadãos. Esse fenômeno ocorre quando as dívidas de uma pessoa superam sua capacidade de pagamento, geralmente por uma combinação de despesas […]
Lei do Superendividamento: Consumidor garante repactuação de dívidas na justiça
O consumidor pediu revisão dos contratos de empréstimo e renegociação das dívidas com vários bancos, alegando que 124% do seu salário líquido estava comprometido. A 4ª turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) decidiu cancelar uma sentença que havia rejeitado os pedidos de revisão e renegociação das dívidas de um servidor público. O […]
Consumidor superendividado obtém na Justiça conciliação para sanar dívidas
Relator considerou que situação do autor se encaixa em lei de superendividamento e determinou audiência de conciliação para sanar os débitos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) identificou um caso de superendividamento e ordenou a convocação de uma audiência de conciliação para que o devedor apresente um plano de pagamento. A 21ª Câmara […]
