STJ proíbe operadoras de cobrar por danos a equipamentos
A decisão determinou que é abusiva a cláusula que responsabiliza consumidores por danos a equipamentos de TV por assinatura. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de TV por assinatura não podem responsabilizar os consumidores por danos aos equipamentos fornecidos, mesmo em situações imprevisíveis. A decisão reformou um entendimento do […]
