DIREITOS DO CONSUMIDOR BANCÁRIO —LEITURA OBRIGATÓRIA
O banco pode estar cobrando ilegalmente. E você talvez não saiba. Por André Mansur BrandãoAdvogado especialista em Defesa do Devedor Bancário e Gestão de DívidasOAB/MG nº 87.242Belo Horizonte (MG), 12.03.2026 “Se você tem uma dívida bancária, há uma grande chance de estar pagando mais do que deve — e a lei pode estar do seu […]
Banco indenizará cliente após cobrança indevida gerar dívida de R$ 27 mil
Mesmo após diversas tentativas de resolver o erro, consumidora teve nome negativado por falha do banco e será indenizada por danos morais. Erros em cobranças bancárias, quando não solucionados de forma rápida e eficaz, podem causar sérios prejuízos ao consumidor. A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege quem é […]
Empresas pagarão R$ 90 mil a casal por não entregarem seu imóvel financiado
A entrega do imóvel estava prevista para 31 de maio de 2014, com uma tolerância de 180 dias, mas houve um atraso significativo. Uma construtora e uma imobiliária foram condenadas a pagar R$ 90 mil a um casal que, após financiar um apartamento, não recebeu a propriedade prometida. A decisão, emitida pelo Grupo de Apoio […]
STF decide que IPTU de 2017 em Contagem teve cobrança ilegal
Com essa decisão, os contribuintes que pagaram o IPTU de 2017 podem solicitar a devolução dos valores pagos. Leis que reduzem ou eliminam benefícios fiscais devem obedecer aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, pois implicam em aumento indireto de tributos. Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a ilegalidade da cobrança […]
