Sobrenome de pai biológico pode ser excluído devido ao abandono afetivo
O direito ao nome é fundamental e sua alteração pode ser permitida em casos excepcionais, como o abandono afetivo. A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu favoravelmente a um recurso que buscava anular a paternidade e corrigir o registro civil de uma mulher. A decisão permitiu que ela removesse […]
Justiça garante alteração de registro para incluir sobrenome de padrinho no nome
O nome é um dos direitos expressamente estabelecidos no Código Civil como uma manifestação externa da personalidade A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é viável modificar o registro de nascimento para acrescentar o sobrenome do padrinho ao nome, formando assim um primeiro nome composto. De acordo com o colegiado, a legislação […]
Aluno exposto à situação vexatória em escola será indenizado
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença condenatória de uma escola, que deverá indenizar um estudante que foi exposto à situação vexatória por conta da sexualidade na frente dos colegas de sala. Segundo conclusão dos desembargadores, houve violação dos direitos de personalidade do aluno. […]
