Direito à Saúde: garantias, armadilhas frequentes e caminhos reais para fazer valer a lei
Um guia claro e atualizado sobre como a legislação brasileira protege quem depende do SUS ou de planos privados, e o que fazer quando surgem recusas de atendimento, exames ou medicamentos. No Brasil, a saúde foi considerado direito fundamental pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado o dever de formular políticas capazes […]
Justiça obriga Unimed a restituir valores cobrados em reajustes abusivos desde 2020
Decisão reconhece falta de transparência da operadora e determina devolução de valores pagos a mais por beneficiário de plano coletivo. Os beneficiários de planos de saúde esperam, além de acesso a serviços médicos de qualidade, transparência e justiça na cobrança das mensalidades. No entanto, casos de reajustes abusivos têm se tornado recorrentes, desafiando a confiança […]
Outubro Rosa: Garantindo os direitos da mulher com câncer de mama
Neste artigo, conheça os direitos, o amparo previdenciário e as soluções jurídicas para garantir o tratamento adequado às mulheres com câncer de mama. O Outubro Rosa é um momento de conscientização sobre o câncer de mama, mas também de lembrar que as mulheres diagnosticadas com essa doença possuem uma série de direitos garantidos por lei. […]
Senado busca impedir cancelamento de planos de saúde de idosos e PcDs
ANS registrou 6 mil reclamações por cancelamento unilateral por parte das operadoras, no período de janeiro a abril de 2024. Nos últimos meses, o número de reclamações sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde aumentou significativamente. Preocupados com essa situação, senadores estão se mobilizando para impedir que os brasileiros percam repentinamente o acesso à assistência […]
Cancelamento unilateral de plano de saúde deve ser proibido
O Idec defende a proibição total do cancelamento unilateral para os planos coletivos, constituindo-se uma cláusula abusiva. Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), representantes de usuários de planos de saúde defenderam a aprovação de um projeto de lei que proíba totalmente o cancelamento unilateral de contratos coletivos de planos de saúde. […]
Pacientes autistas não podem ser excluídos de planos de saúde
A pessoa com TEA não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Amil e Allcare não podem excluir pacientes autistas de seus planos de saúde, a menos que haja inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão liminar […]
STJ garante transporte para tratamento médico nos planos de saúde
A decisão do STJ provocará um significativo impacto para o mercado das operadoras de planos de saúde. Uma recente determinação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a causar um grande impacto no setor de operadoras de saúde no Brasil. O tribunal decidiu que as operadoras são obrigadas a prover transporte para beneficiários […]
