Isenção de Imposto de Renda para aposentados doentes: Saiba se você tem direito!
Reprodução: Freepik.com Se você é aposentado por motivo de alguma doença grave, ou conhece alguém que esteja nessa situação, não deixe de ler este artigo! Há direitos que muitas pessoas possuem, mas sequer sabem que existem. A isenção do Imposto de Renda para aposentados doentes é um deles. Poucos sabem, muitos têm direito! Milhares de […]
Empresa é condenada a restituir consumidora por cobrança abusiva
Reprodução: Freepik.com A empresa de serviços automotivos deverá pagar R$ 9.308,00 a título de restituição A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter uma sentença que condenou uma empresa de serviços automotivos a reembolsar uma consumidora por cobrança considerada abusiva de serviços relacionados a seu veículo. A decisão estabelece que a […]
Juiz anula contratos bancários realizados em nome de idosa interditada
Banco fez os descontos no benefício da idosa, com base em contratos celebrados sem o seu consentimento A justiça na Comarca de Itanhaém (SP) decidiu pela anulação de contratos firmados por um banco em nome de uma idosa, baseando-se no Código Civil, que prevê a invalidação de negócios jurídicos realizados por pessoas interditadas sem a […]
Empresa é condenada por venda casada de celular e carregador
A necessidade de adquirir um acessório separadamente é onerosa ao consumidor e é proibida no CDC A prática de venda casada de acessório indispensável ao uso do produto principal é expressamente proibida no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resultou na condenação de uma empresa a ressarcir um consumidor pela compra de um carregador […]
Não incide imposto de renda em pensão alimentícia.
Quem recebe pensão alimentícia e pagou imposto de renda sobre tal parcela nos últimos 5 (cinco) anos tem direito a restituição. Uma grande notícia para quem recebe pensão alimentícia! O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma definitiva, que não incide Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida, pois isso caracterizaria, nas palavras do Ministro […]
Cliente que teve cartão de crédito clonado receberá restituição
Juiz Federal da 6ª vara Federal de Joinville/SC condenou a Caixa Econômica Federal a restituir uma consumidora que teve seu cartão de crédito clonado. Na ação, a autora alegou que foram realizadas despesas não autorizadas em seu cartão de crédito, uma vez que seu cartão foi clonado. A Caixa Econômica Federal limitou-se a afirmar que […]
Apple restituirá valor pago em troca de aparelho defeituoso
O valor pago por um consumidor na troca do aparelho celular defeituoso será restituído pela empresa Apple, pois o aparelho ficou inutilizado após ter contato com a água. A condenação foi decisão do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga. Segundo o autor, em janeiro de 2020, ele comprou um celular da marca Apple que apresentava […]
