Servidor com filho autista tem direito à redução de jornada sem prejuízo salarial
TST confirma tese que assegura esse direito, mesmo sem compensação de horas e sem prejuízo financeiro. Servidores públicos que são pais ou mães de crianças com autismo enfrentam uma rotina intensa de cuidados. A legislação já prevê proteção especial nesses casos, mas a interpretação dessa norma nem sempre é uniforme. A recente decisão do Tribunal […]
Justiça autoriza mãe a sacar FGTS para tratar filho com autismo e TDAH
Decisão reconhece a necessidade urgente de custeio do tratamento e garante acesso ao saldo do fundo para a mãe trabalhadora. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador brasileiro com carteira assinada e pode ser sacado em situações específicas previstas em lei. Embora a regra geral restrinja o saque, […]
